Regulamento da campanha
“Compra uma Máquina Bosch e Recebe um Presente Finish”

1.1. Reckitt Benckiser Healthcare, Unipessoal Lda, com sede na Alameda Fernão Lopes, número 16, Piso 9, Edifício Miraflores Premium 1A, 1495-190 Algés, com o NIPC 504225910, com capital social de 2.590.923,50 euros (adiante designada por Promotora).

1.2. A Promotora contratou a empresa MEDIAPOST DISTRIBUIÇÃO POSTAL, S.A. (adiante designada por Entidade Gestora), com sede em Pavilhão Mediapost – Estrada de acesso ao cemitério, 2745-090 Queluz, com o NIPC 503008451, com capital social de 53.000 euros, passando a mesma a ser responsável por gestão, implementação, manutenção e acompanhamento da campanha, sendo, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, Subcontratante da Promotora.

1.3. A Promotora mantém total responsabilidade pela definição das regras, critérios de elegibilidade, auditoria, validação final e atribuição do cashback, podendo emitir instruções complementares à Entidade Gestora sempre que necessário.

3.1. Esta campanha destina-se a todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores, que leiam, aceitem e cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

3.2. A campanha é válida para compras realizadas em qualquer estabelecimento comercial físico ou digital que se encontre legalmente estabelecido em território português e que comercialize os produtos abrangidos pela presente campanha.

3.3. Não poderão participar na presente campanha os funcionários e/ou colaboradores da Promotora e/ou da Entidade Gestora.

4.1. A participação na presente campanha é efetuada exclusivamente através do website oficial, mediante o preenchimento integral do formulário eletrónico de participação e a submissão de todos os elementos obrigatórios abaixo indicados.

4.2. Para efeitos de participação, o consumidor deverá obrigatoriamente:

   a) Aceder ao website www.finish.pt;
   b) Preencher integralmente o formulário de participação;
   c) Indicar o nome completo e endereço de correio eletrónico;
   d) Indicar um IBAN válido;
   e) Proceder ao carregamento dos documentos comprovativos exigidos.

4.3. O IBAN indicado deverá obrigatoriamente pertencer ao participante, sendo expressamente proibida a indicação de IBAN de terceiros.

4.4. Para validação da participação, deverão ser submetidos cumulativamente:

   a) Comprovativo de compra da máquina de lavar loiça;
   b) Comprovativo de compra dos produtos Finish elegíveis.

4.5. Os comprovativos submetidos deverão corresponder a documentos fiscais originais (fatura ou talão de compra), emitidos por um estabelecimento comercial legalmente autorizado, sendo obrigatória a sua legibilidade integral e a presença de todos os elementos necessários à validação da compra.

4.6. Os documentos submetidos deverão conter, de forma claramente visível, os seguintes elementos:

   a) Data de compra;
   b) Identificação do estabelecimento comercial;
   c) Número da fatura ou do documento equivalente;
   d) Identificação dos produtos adquiridos;
   e) Valor de compra.

4.7. A submissão da participação deve ser efetuada em formato digital, sendo aceites exclusivamente os seguintes formatos de ficheiro: PDF, JPG, JPEG, PNG ou GIF.

4.8. A participação na campanha é estritamente limitada a compras realizadas dentro do período de vigência da campanha, não sendo aceites participações relativas a compras efetuadas fora desse período, ainda que submetidas durante a vigência da campanha.

4.9. Cada participação corresponde à submissão conjunta de um comprovativo de compra de uma máquina de lavar loiça (Bosch) e de um comprovativo de compra de produto(s) da marca Finish elegíveis, não sendo permitida a reutilização dos mesmos comprovativos para múltiplas participações.

4.10. Não são aceites participações submetidas por qualquer outro meio que não o website oficial da campanha, incluindo, sem limitar, correio eletrónico, correio postal, entregas presenciais ou qualquer outro canal de comunicação.

4.11. A responsabilidade pela correta submissão dos dados e documentos é exclusiva do participante, não podendo a Promotora ser responsabilizada por erros, omissões, ficheiros incompletos, ilegíveis ou incorretamente carregados.

5.1. Uma participação para ser considerada válida deverá:

   a) Incluir dois comprovativos de compra válidos e legíveis (máquina de lavar loiça e produto(s) da marca Finish elegíveis);
   b) Ter data de compra compreendida entre 20 de outubro de 2026 e 31 de dezembro de 2027;
   c) Ser submetida dentro do período da campanha;
   d) Conter produto(s) da marca Finish cujo valor total seja igual ou superior a 12,99 € (doze euros e noventa e nove cêntimos), devidamente identificados na fatura ou talão de compra;
   e) Conter comprovativos nos quais sejam claramente visíveis a data de compra, a identificação do estabelecimento, o número de fatura ou documento equivalente e os produtos adquiridos; Ser submetida com ficheiros íntegros, legíveis e não manipulados de qualquer forma que comprometa a sua leitura ou autenticidade;
   f) Ser preenchida com todos os dados obrigatórios corretamente indicados;
   g) Conter IBAN válido e obrigatoriamente de titularidade do participante.

5.2. Não serão aceites talões parcialmente ocultados, recortados, dobrados, desfocados, editados ou com qualquer forma de manipulação digital ou física que comprometa a sua leitura ou autenticidade.

6.1. A Entidade Gestora procederá à análise das participações em nome da Promotora, podendo validar ou rejeitar participações com base em critérios de conformidade documental e antifraude.

6.2. A Promotora reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, os documentos originais ou elementos adicionais comprovativos da compra.

6.3. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo indicado implica a exclusão da participação, sem direito a qualquer compensação.

6.4. A Promotora poderá realizar auditorias retroativas a participações já validadas ou pagas, podendo revogar pagamentos em caso de fraude, duplicação, erro ou incumprimento do regulamento.

7.1. O cashback tem natureza promocional e não constitui prémio, rendimento ou obrigação contratual permanente.

7.2. O valor de 5,00 € (cinco euros) será transferido para o IBAN indicado pelo participante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após validação da participação.

7.3. A responsabilidade pela veracidade e titularidade do IBAN é exclusivamente do participante.

7.4. Eventuais custos bancários associados à receção do valor são da responsabilidade do participante.

7.5. Em caso de devolução bancária, a regularização dependerá exclusivamente da correção dos dados pelo participante.

8.1. A Promotora reserva-se o direito de excluir qualquer participante que:

   a) Utilize documentos falsos, manipulados ou adulterados;
   b) Utilize múltiplas identidades, emails ou IBAN;
   c) Tente contornar as regras da campanha por qualquer meio;
   d) Atue em violação da boa-fé ou do presente regulamento.

8.2. A deteção de qualquer irregularidade implica a exclusão imediata do participante, perda do direito ao cashback e, quando aplicável, reversão de valores já pagos, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

9.1. A Promotora não se responsabiliza por quaisquer ocorrências ou acontecimentos aos quais seja alheia, que afetem de alguma forma a presente campanha, tais como interrupção ou perda de ligação à Internet, provocados por avaria no programa informático do participante, avaria na rede telefónica, informática, elétrica, provocadas por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos), ou ainda por deficiente funcionamento das companhias fornecedoras dos referidos serviços.

9.2. Embora a Promotora envide todos os esforços para evitar que os participantes apresentem dados incorretos ou documentos falsos, esta não será responsável pela inexatidão das informações fornecidas pelos participantes. Assim sendo, se as informações ou dados não forem precisos, a Promotora não será responsável por não conseguir entrar em contacto com os participantes, processar o cashback ou por quaisquer outros problemas que possam decorrer das incorreções ou falsidade das informações fornecidas.

9.3. A Promotora reserva-se ao direito de não permitir a participação de uma pessoa que considere ter realizado mau uso ou uso fraudulento desta campanha e, em concreto, da sua condição de participante na campanha, ou quando se detetem irregularidades. Se uma destas situações for detetada no decorrer da campanha, implicará a exclusão do participante em causa e a perda do prémio eventualmente atribuído.

9.4. A Promotora reserva-se o direito de verificar, por qualquer meio adequado, que os participantes cumprem todos os requisitos deste regulamento e que os dados fornecidos à Promotora são precisos e verdadeiros. Entre outros, poderá solicitar a apresentação de documentos válidos aos participantes, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos de participação. A não apresentação dos documentos solicitados implicará a exclusão do participante.

9.5. A atribuição do respetivo cashback não resulta de sorteio ou formato de jogo sorte/azar.

9.6. Todas as dúvidas sobre a interpretação do regulamento e casos omissos relativos à campanha serão analisadas e decididas pela Promotora.

9.7. O participante poderá enviar quaisquer dúvidas relativas ao funcionamento da campanha para o endereço de e-mail suporte@passatemposreckitt.pt.

10.1. A Reckitt Benckiser Healthcare, Unipessoal Lda (Promotora) trata os seus dados pessoais de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante designado por “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em tudo o que não contrarie o RGPD.

10.2. Em cumprimento do disposto na legislação aplicável, a Promotora é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da presente campanha, encontrando-se legitimada para o efeito com base no consentimento do participante e na necessidade de execução da campanha promocional, garantindo a confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais tratados.

10.3. Os dados pessoais dos participantes tratados no âmbito da presente campanha são: nome completo, endereço de correio eletrónico, IBAN e todos os dados pessoais que possam constar dos documentos de compra submetidos pelo participante.

10.4. A Promotora tratará os dados pessoais dos participantes exclusivamente para efeitos de gestão, validação, execução e controlo da campanha, incluindo processamento do cashback, gestão de comunicações associadas à participação e prevenção, deteção e mitigação de fraude.

10.5. Os dados pessoais dos participantes não serão cedidos a terceiros, com exceção da Entidade Gestora, que tratará os dados em nome da Promotora enquanto subcontratante, exclusivamente para efeitos de execução operacional da campanha.

10.6. Ao participar através do website da campanha, o participante presta o seu consentimento expresso, livre, específico e informado para o tratamento dos seus dados pessoais nos termos do presente regulamento.

10.7. O participante poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até essa data, ficando, contudo, impossibilitado de continuar a participar na campanha.

10.8. A Promotora conservará os dados pessoais durante o período de vigência da campanha e pelo período necessário à execução de obrigações legais associadas, sendo posteriormente conservados por um prazo adicional de 4 (quatro) meses após o termo da campanha, findo o qual serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

10.9. O participante poderá exercer, a qualquer momento, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, quando aplicável, mediante pedido dirigido para o endereço de correio eletrónico PrivacyOffice@rb.com, indicando o nome completo e a identificação da campanha.

10.10. O participante tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

10.11. O participante poderá consultar informação adicional e detalhada sobre a política de privacidade da Promotora em https://reckitt.com/privacy-policy/, estando igualmente disponível no website da campanha.

10.12. O fornecimento de todos os dados solicitados é necessário, caso contrário, a participação será excluída. Todas as informações disponibilizadas pelo participante, através dos formulários da campanha, deverão ser verdadeiras.

10.13. Para o efeito, o participante garante a autenticidade de todos os dados comunicados. Em qualquer caso, o participante será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas feitas e pelos danos causados à Promotora ou a terceiros pelas informações fornecidas, sem prejuízo do respetivo direito de retificação.

O presente regulamento rege-se pela lei portuguesa, sendo competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste para dirimir quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução.

A participação na presente campanha implica a aceitação integral, plena e incondicional do presente regulamento. A Promotora reserva-se o direito de interpretar, complementar e aplicar o presente regulamento de acordo com critérios de boa-fé, prevenção de fraude e proteção da integridade da campanha, sendo as suas decisões finais e vinculativas.